Podeer legislativo do TSE, gastos da Justiça e urnas eletrônicas

“Não haverá também liberdade se o poder de julgar não estiver separado do Poder Legislativo e do Executivo. Se estivesse ligado ao Poder Legislativo, o poder sobre a vida e a liberdade dos cidadãos seria arbitrário, pois o juiz seria legislador. Se estivesse ligado ao Poder Executivo, o juiz poderia ter a força de um opressor. Tudo estaria perdido se o mesmo homem ou o mesmo corpo dos principais, ou dos nobres, ou do povo, exercesse esses três poderes: o de fazer leis, o de executar as resoluções públicas e o de julgar os crimes ou as divergências dos indivíduos”. Montesquieu, “Do Espírito das Leis”, capítulo VI, Livro IX, oportunamente citado pelo ministro Eros Grau no STF, em 12 de novembro de 2008. No dia 25 de março de 2007, o jornal O GLOBO publicou notícia com o seguinte título: TSE gastará R$ 335 milhões em nova sede, projetada por Niemeyer. No subtítulo, estava escrito: o novo prédio será doze vezes maior que a sede atual e tem o custo do metro quadrado estimado em R$ 2.831, superior ao das obras mais caras do judiciário. No dia 27 de março de 2007, respondendo a uma consulta do PFL, o plenário do TSE decidiu que existia fidelidade partidária no país, embora, como salientou agora o ministro Eros Grau, “o Tribunal Superior Eleitoral não está autorizado, nem pela Constituição, nem por lei nenhuma, a inovar o ordenamento jurídico, obrigando quem quer que seja a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa”. Com a repercussão da decisão do dia 27, não se falou mais no alto custo da obra. O caráter “moralizador” da iniciativa legislativa da corte eleitoral falou mais alto. Há um sentimento de rejeição em relação às mudanças de partido, que ocorrem em geral apenas em função de interesses pessoais dos detentores de mandatos. A mídia centra sua artilharia em relação aos políticos, mas esquece de falar dos constrangimentos impostos por legendas de aluguel e das práticas dos partidos, controlados por algumas pessoas, algumas famílias ou pelas máquinas do poder (Falarei depois a respeito) Aos formadores de opinião não ocorreu pesquisar como se engendram as hierarquias desses partidos, como estes formam suas listas de candidatos, como disponibilizam os horários de televisão, que são pagos pelos contribuintes e não gratuitos, como pensa o povo, com base na chamada feita pela estação TV ou rádio. Daí, a partir do dia 27 de março de 2007, o TSE passou a ser o centro de um debate legislativo, por conta da extrema pobreza intelectual do nosso Congresso, cujos mandatários, em sua maioria, não conhecem sequer os regimentos internos de suas casas de leis. Laptop a R$ 21 mil no STJ A questão da construção faraônica saiu de pauta. Na segunda-feira, 10 de novembro de 2008, ouvi na CBN uma notícia sobre a compra de laptops para o Superior Tribunal de Justiça. Segundo essa notícia, cada laptop desses, cujos preços caíram a menos de R$ 2 mil no mercado, foi cotado para uma licitação daquela corte por R$ 21 mil reais, um superfaturamento explícito, sem acanhamento. À noite, procurei na internet e não vi nada a respeito dessa compra. O mesmo aconteceu nos noticiários de televisão e nos jornais do dia seguinte. Acessei o site da ONG “Contas Abertas” e também não vi nada sobre os laptops do STJ, cuja compra somaria mais de R$ 2 milhões, segundo a mesma CBN. Fui buscar a notícia do prédio do TSE, publicada no GLOBO do dia 25 de março de 2007 e reproduzida em vários sites e blogs. Resolvi republicá-la agora, porque a discussão da matéria sobre fidelidade partidária mais uma vez no STF fez lembrar-me dela: “Orçada em R$ 330 milhões, a nova sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve se tornar uma das construções mais caras do Judiciário. Só o projeto, assinado pelo arquiteto Oscar Niemeyer, custou R$ 7 milhões. Um consórcio, formado pelas construtoras OAS e Via Engenharia, apresentou a menor proposta: R$ 328,5 milhões. O edital prevê que a nova sede esteja pronta em três anos, mas o contingenciamento do orçamento do Judiciário pode atrasar a execução das obras. O preço do metro quadrado, de R$ 2.831, é superior ao que foi pago pelas sedes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) - consideradas duas das obras mais caras do Judiciário. O novo prédio será doze vezes maior que a sede atual. Embora o tribunal tenha apenas sete ministros e tenha grande demanda apenas em anos eleitorais, o presidente do TSE, ministro Marco Aurélio de Mello, defende a necessidade de uma nova sede. O prédio que hoje abriga o TSE foi construído na década de 60 e conta com três anexos. O novo TSE será erguido e às margens do Lago Paranoá, região nobre de Brasília, num terreno cedido pela União em 2001”. Quem quer o fim das fraudes? Lembro-me que para derrubar a Lei que mandava imprimir o voto eletrônico para eventual conferência o então presidente do TSE, Sepúlveda Pertence, e o ministro Nelson Jobim, que também passou pelo mesmo cargo, argumentavam que seria caro comprar as impressoras. Fiquei pensando: será que usaram nesse caso os mesmos critérios de cotação utilizados agora para os laptops dos ministros do STJ? De qualquer maneira, enquanto mantiveram a discussão fechada em torno de matérias não resolvidas, como esse entendimento obtuso sobre a relação entre candidatos e partidos, a Justiça Eleitoral e as casas legislativas vão se poupando da discussão de suas despesas e, numa outra janela, mantendo intocável o atual sistema de apuração de votos, à prova de qualquer conferência. Na véspera do segundo turno passado, o prefeito Cesar Maia informou no seu “ex-blog” como mesários de confiança de políticos votam pelos eleitores nessas zonais mais distantes, em que certos candidatos garantem suas eleições. Fiquei pensando por que não discutem uma Lei anti-fraude. Por que, por exemplo, os títulos eleitorais não são como cartões bancários, que todo mundo tem. O eleitor passaria na urna, como faz um aposentado para receber sua grana, e depois assinaria na folha. A urna também imprimiria o voto para eventual conferência. Na Venezuela de Hugo Chávez eu vi com meus próprios olhos uma eleição a prova de fraude, desenvolvida por uma empresa norte-americana, a Smartmatic. Antes de se dirigir à seção eleitoral, o cidadão cadastra suas impressões digitais. Depois do eleitor votar, a própria urna eletrônica (e não outra máquina) emite o voto impresso: ele confere e põe numa outra urna. À saída, ainda marca um dedo com tinta azul que dura dois dias para não votar outra vez. Ao final da votação, os resultados são enviados diretamente da seção eleitoral para um computador central (sem essa de disquete) através do telefone celular. Aqui, bem, aqui, somos um dos raros países em que uma Justiça Eleitoral faz tudo – gerencia as eleições, julga seus atos e ainda legisla a respeito. Veja estudo a respeito das eleições em outros países. coluna@pedroporfirio.com Saiba como são as eleições em outros países Veja entrevista do diretor da empresa Smarmattic sobre as eleições na Venezuela concedida ao jornal conservador EL NACIONAL de Caracas Leia mais sobre as urnas eletrônicas na Venezuela