CAOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO

Nossas cadeias são as maiores escolas do crime
A doméstica que roubou uma margarina em São Paulo passou 180 dias na cadeia e depois foi condenada a 4 anos em regime semi-aberto. O assassino do músico francês, na Dutra, permanece solto, embora tenha mandos de prisão por oito homicídios.
Agora, que seu último crime teve repercussão internacional, a Polícia promete sua captura para as próximas horas.
Isso reflete a bagunça no sistema prisional brasileiro, de resto um verdadeiro inferno em vida. Para uma disponibilidade de 197 mil vagas, há hoje, oficialmente, 401.236 presos em presídios e delegacias, a um custo de R$ 1.000,00 a R$ 2.000,00 por cabeça, isto é, mais do dobro de um estudante em universidade pública.
O sistema, de há muito, desistiu de pensar em ressocializar. Autores de pequenos delitos e uma massa de jovens são tratados como monstros e estimulados a aprenderem a cometer grandes delitos. O sistema não está preparado para oferecer uma nova oportunidade a quem cai nas malhas da polícia.
Por isso, o número de mandados de prisão não cumpridos é superior ao dos dos aprisionados. E só não é muito maior porque só no Rio de Janeiro 96% dos casos de homicídios aguardam esclarecimentos.
Embora esteja na Constituição e no Código Penal, esse tipo de pena ainda é pouco utilizado no Brasil. Estima-se que com a aplicação de penas alternativas, o custo de um preso poderia ser reduzido em até 10 vezes e o índice de reincidência despencaria de 42,5% para 17,5%, segundo Aline Sá Teles, da Ong “Contas Abertas”.
Daí estarmos expostos a um perigo cada vez maior nas grandes cidades.

ANTES DA COLÔMBIA, BRIZOLA FEZ O ELEVADOR DO MORRO PAVÃO PAVÃOZINHO E FOI RIDICULARIZADO

Ao fundo dos prédios de Copacabana, Brizola construiu em 1983 um elevador para os moradores do Morro Pavão Pavãozinho e foi ridiculizado। Agora, Sérgio Cabral se diz inspirado em medida parecida, adotada em Medelin, Colômbia, para ações sociais integradas com o combate à violência urbana।

UMA VIAGEM PERDIDA

Acompanhado dos seus colegas de Minas Gerais e Brasília, o governador Sérgio Cabral foi à Colômbia saber do porque da queda da violência em Bogotá e em Medelin.
Apesar do seu empenho em demonstrar que pretende encarar a questão da violência de frente, o governador fluminense fez uma viagem desnecessária. Teve muito mais a ver com a necessidade de demonstrar sua disposição de recorrer a experiências dos outros e muito menos com resultados práticos.
As autoridades colombianas informaram o que era de sua conveniência. Mas não puderam deixar de observar que o modelo policial de lá é completamente diferente do brasileiro: há uma polícia nacional, que opera junto com as prefeituras, portanto, sem nada com os governadores dos seus 32 Departamentos (Estados).
Além disso, a história da queda nos homicídios tem outros ingredientes guardados a sete chaves: durante a década de 90, os grupos pára-limitares exterminaram milhares de suspeitos de colaborarem com a guerrilha e o narcotráfico. Depois se soube que esses grupos também participavam do negócio que faz da Colômbia o maior exportador de cocaína para os Estados Unidos.
Na visita, os governadores puderam ver alguns programas sociais que ajudaram a reduzir as tensões nas favelas de lá. Viajaram num teleférico construído 20 anos depois que Brizola fez o acesso mecânico do Pavão-Pavãozinho e conheceram uma Casa da Justiça, semelhante aos centros de defesa da cidadania criados por Nilo Batista e, infelizmente, abandonados em nossas comunidades.
Seria muito mais útil, pois, que Sérgio Cabral procurasse ver o que já foi feito aqui mesmo, no Rio de Janeiro.

Retrato sem retoque

O MUNDO CÃO VISTO E REVISTO POR PEDRO PORFÍRIO Na prisão, todos os gatos são pardos A doméstica que roubou uma margarina em São Paulo passou 180 dias na cadeia e depois foi condenada a 4 anos em regime semi-aberto. O assassino do músico francês, na Dutra, permanece solto, embora tenha mandos de prisão por oito homicídios. Agora, que seu último crime teve repercussão internacional, a Polícia promete sua captura para as próximas horas. Isso reflete a bagunça no sistema prisional brasileiro, de resto um verdadeiro inferno em vida. Para uma disponibilidade de 180 mil vagas, há hoje, oficialmente, 361 mil e 400 presos em presídios e delegacias, a um custo de R$ 1.000,00 a R$ 2.000,00 por cabeça, isto é, mais do dobro de um estudante em universidade pública. O sistema, de há muito, desistiu de pensar em ressocializar. Autores de pequenos delitos e uma massa de jovens são tratados como monstros e estimulados a aprenderem a cometer grandes delitos. O sistema não está preparado para oferecer uma nova oportunidade a quem cai nas malhas da polícia. Por isso, o número de mandados de prisão não cumpridos é praticamente o mesmo dos aprisionados. E só não é muito maior porque só no Rio de Janeiro 96% dos casos de homicídios aguardam esclarecimentos. Para o sociólogo Flávio Tostes, o Brasil não faz uso como deveria da legislação que prevê penas alternativas e dos programas de reeducação dos detentos. Ele critica o modelo repressor usado nos presídios e sugere uma segmentação dos criminosos com tratamentos mais rigorosos ou mais educativos, dependendo do tipo de crime cometido. Embora esteja na Constituição e no Código Penal, esse tipo de pena ainda é pouco utilizado no Brasil. Estima-se que com a aplicação de penas alternativas, o custo de um preso poderia ser reduzido em até 10 vezes e o índice de reincidência despencaria de 42,5% para 17,5%, segundo Aline Sá Teles, da Ong “Contas Abertas”. Daí estarmos expostos a um perigo cada vez maior nas grandes cidades.

PDT, PREVIDÊNCIA E GOVERNO DE COALIZÃO

MINHA COLUNA NA TRIBUNA DA IMPRENSA DE 16 DE MARÇO DE 2007

http://www.tribuna.inf.br/porfirio.com

“Eu errei, viu, Miro? - disse Lula। E os olhos dele se encheram de lágrimas ao falar de Brizola”
Diálogo do presidente Lula com Miro Teixeira e Carlos Lupi ao admitir que errara ao fazer de Miro ministro, sem obter antes o aval de Leonel Brizola, segundo Ricardo Noblat। Carlos Lupi foi o pedetista mais próximo de Brixola nos últimos एनोस,

Confesso que me surpreendi ao encontrar um PDT robusto e pujante na convenção do dia 9 de março। Desde a morte inesperada de Brizola em 21 de junho de 2004, temi pela sorte da legenda, que se sustentava principalmente do sua incansável dedicação।
Naquele final de outono, o partido já estava demasiado fragilizado pelos torpedos de alguns carreiristas, que se fizeram à sombra de Brizola e depois foram armar suas barracas do outro lado, levando antigos militantes em troca de sinecuras no Poder.
Só o Garotinho quase partiu o PDT ao meio, promovendo um ato de humilhação na UERJ, do qual participaram outrora vestais da ideologia, como Eduardo Chuay e Fernando Lopes.
Pelos Estados, a sanha de poder causou muitas baixas. A bancada de deputados ficou reduzida à metade. Pularam fora igualmente, com seus mandatos, os três federais eleitos pelo Rio de Janeiro – Elaine Costa, João Mendes de Jesus e Miro Teixeira.
Eu sofria porque era brizolista até debaixo dágua. E não entendia a tolerância da direção com essas defecções, enquanto, no desespero para formar as nominatas de 2004, as portas eram abertas para futuros traidores. Não resisti. Dei um tempo.
Brizola vive
Mas como Brizola ainda vive nos corações de milhões de brasileiros, o partido que encarna como nenhum outro as grandes conquistas sociais dos trabalhadores manteve sua melhor militância de pé, arriscando-se na ousada opção dos candidatos próprios que, hoje, como os fatos mostram, foram os melhores caminhos nas eleições de 2006.
Para sobreviver com dignidade o PDT trazia a herança preciosa de Leonel Brizola. Seu nome é e será o elo mais avançado de uma história construída pela sensibilidade social de Getúlio Vargas e João Goulart. Ninguém hoje tem dúvida da falta que o Brzola faz em nossos dias.
Mas a história é rica em ensinamentos. Com a morte do seu grande ícone, era preciso que um punhado de bravos se desse por inteiro à escora da construção, para que não houvesse mais perdas. E até para, se fosse o caso, agregar novos tijolos, com perfil decente, tal como aconteceu nesses dois anos de Congresso Nacional: você não viu um só pedetista envolvido com mensalões, sanguessugas e outros desvios de conduta tão comuns.
Mesmo na oposição, mesmo enfrentando posições dúbias de alguns de seus candidatos, o PDT saiu maior das últimas eleições e venceu a tal cláusula de barreira, ao contrário de outros partidos, que já entraram em campanha com mais de 40 parlamentares.
Ao conquistar essa vitória, atributo de outros 5 partidos, o PDT credenciou-se não apenas do ponto de vista eleitoral. Mais do que isso: demonstrou uma potencialidade política de alcance incomensurável. Tornou-se referência de um pensamento progressista, sobretudo na defesa intransigente dos direitos trabalhistas, da previdência pública e da educação de qualidade para todos.
Foi isso que levou o presidente Lula – mais do que o PT – a proceder a uma revisão de sua compreensão do partido de Brizola, aquele que, em 1998, abriu mão de sua candidatura a presidente para ser o seu vice.
Mas, ao convidar o PDT para a coalizão que está montando, ele acabou descobrindo verdadeiros quadros cuja marca essencial é a convicção, a fidelidade ao legado brizolista, coisa rara em nossa vida pública, manchada por uma gorda pletora de arrivistas.
Ele encontrou no brizolismo de hoje os mesmos princípios do velho caudilho, dos quais a coerência é questão pétrea. E se surpreendeu com a firmeza de dirigentes como Carlos Lupi e Manoel Dias, dois dos grandes responsáveis pela continuidade do projeto partidário.
A atuação de Lupi – justiça seja feita – foi fundamental para manter o partido unido, compondo interesses diferentes de norte a sul do país, mas fazendo opções pelo melhor, quando não havia outra alternativa.
Sua postura ante a possibilidade de participar de um novo que se pretende diferente do primeiro, pelo menos em questões sociais, acabou por influenciar o próprio presidente e por fortalecer os segmentos do PT que se encontravam desconfortáveis com certos passos dados no governo.
Uma nova visão da Previdência
Lula mudou o discurso em relação à previdência pública. Por mais de uma vez defendeu sua contabilidade e admitiu que alguns dos seus benefícios fazem parte dos programas de assistência social, portanto dependentes de outras rubricas orçamentárias.
E parece disposto a refazer o percurso de outras receitas, que passam pelo Tesouro e lá ficam, contribuindo para criar uma imagem distorcida das contas da previdência.
Ao convidar o PDT para assumir esse Ministério, ele deve estar sinalizando para um reencontro com seus discursos de campanha. Isso parece mais claro quando demonstra preferência por Lupi, que não é nenhum senador, não exerce hoje mandato parlamentar, mas é, como provou, da espinha dorsal do partido, determinado, um organizador e um homem aberto, capaz de formar uma equipe disposta a demonstrar a viabilidade da Previdência Pública, como já aconteceu quando Waldir Pires foi titular dessa Pasta.
Nesse caso, Lula está sendo lógico. Ninguém melhor do que Carlos Lupi encarna o brizolismo: ele ficou com seu ídolo quando Marcello Alencar deixou o PDT e abriu mão de uma Secretaria de Estado, no governo Garotinho, ao contrário do Luiz Alfredo Salomão, também indicado por Brizola, quando o governador de então saiu fora levando muita “gente boa”.
Se realmente se confirmar a entrega do Ministério da Previdência ao PDT e, se seu titular for o mais fanático dos brizolistas, podemos até repensar muito sobre o Lula de 2007.
Só espero que os pedetistas saibam que eles são as últimas esperanças dos aposentados, pensionistas, dos massacrados dos fundos de pensão, como o Aerus, e de todos os que ainda precisarão de uma aposentadoria decente, quando deixarem de trabalhar.
coluna@pedroporfirio.com

COM O PDT E LUPI UM NOVO OLHAR SOBRE A PREVIDÊNCIA

A Previdência Pública está salva! Esta é a primeira impressão ao confirmar-se a decisão de Lula de entregar o Ministério da Previdência ao PDT, convidando para o cargo Carlos Lupi, presidente do partido, e inteiramente afinado com o pensamento de Leonel Brizola. Embora anterior à revolução de 30 e criada pelos próprios trabalhadores através das caixas de aposentadoria, como a dos ferroviários, a Previdência Social ganhou força e forma a partir de Getúlio Vargas, que criou os institutos de aposentadorias e pensões e lhes deu tanto apoio que os melhores hospitais do país eram de sua estrutura, sem falar no SAMDU, o serviço de assistência médica domiciliar de urgência. A partir de 1964, começaram a investir contra o arcabouço modelar deixado por João Goulart. Na época, queriam fortalecer os tais montepios militares, como Capemi e Gboex, que venderam ilusões a milhões de brasileiros. A falta de compromisso político com o alcance social da Previdência, que é responsável hoje pela vida de muitas cidades onde moram centenas de aposentados e pensionistas, foi levando desprestígio ao nosso modelo de aposentadoria. No governo Collor, quando se criou o chamado fator previdenciário, a aposentadoria foi se tornando um pesadelo, em contraste com o aumento de nosso tempo de vida. Isso obrigou uma boa parte dos aposentados a recorrerem a bicos para completarem o orçamento. A tragédia se tornou ainda maior por conta do desemprego que aflige as populações mais jovens: hoje, o dinheiro minguado do aposentado é responsável por 40% dos orçamentos domésticos. No rastro da desfiguração da nossa previdência, para a qual se fabricam números manipulados sobre déficits, coube a ela arcar com as despesas dos programas de assistência social: 6 milhões de 21 milhões de previdenciários jamais contribuíram, de onde a receita para seu pagamento deveria vir do Tesouro, o que Lula hoje admite a partir dessa aliança com o PDT. Outra tragédia que se prenuncia é o desastre anunciado dos fundos complementares de pensão, como já ocorreu com Aerus, da Varig e Transbrasil, e o Aeros, da VASP. Tudo isso forma um desafio que só poderia ser confiado a quem ainda acredita nos direitos sociais dos mais velhos. E Lula viu isso ao fazer uma avaliação de sua própria política previdenciária. Era preciso convocar o PDT, vitorioso em vários embates eleitorais, mas igualmente vitorioso como uma referência política digna, de mãos limpas. Para ser mais lógico ainda, conhecendo Carlos Lupi pelos encontros e pelos debates no Conselho Político que montou, viu que ele seria o homem que Brizola indicaria para o cargo. E foi sincero em conversa com Miro Teixeira e o próprio Lupi, reconhecendo que errou ao chamar um pedetista para seu primeiro ministério sem antes consultar o grande líder trabalhista. Em seu currículo, Lupi leva, além da absoluta fidelidade aos postulados do brizolismo, o sucesso na reorganização do PDT, hoje mais robusto do que nunca, quando muitos achavam que desapareceria com a morte de Brizola, que, por sinal ainda vive nos corações de milhares de brasileiros. coluna@pedroporfirio.com

UMA LIÇÃO DA JUSTIÇA PARA FICAR NA HISTÓRIA

Para conseguir a liminar que lhe deu 27 dias do meu mandato, o segundo suplente do PDT pôs na cabeça de sua inicial UMA CARTA QUE EU NUNCA ESCREVI।

“O juiz não é nomeado para fazer favores com a Justiça, mas para julgar segundo as leis”.
Platão, filósofo grego (428 - 347ac).

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reúne-se num salão espaçoso no 10º andar do Palácio da Justiça, formando um semi-círculo com assento para 25 dos 170 desembargadores do Estado.
Estive lá algumas vezes e sempre saí com a mesma sensação das idas ao Supremo Tribunal Federal: qualquer estudante, advogado, jornalista ou interessado no direito deveria incluir em sua agenda o acompanhamento de suas sessões. Que servem como verdadeiras aulas práticas, independente do que venham a deliberar.
É claro que debates com tantas lições acontecem também nas câmaras e na primeira instância, onde os magistrados têm oportunidade de exercitar o mais instigante dos conhecimentos, o do Direito. Assim também, uma recente consulta ao Tribunal Regional Eleitoral, de composição plural, mostrou o quanto se produz de profundo nessas polêmicas legais que a Justiça é chamada a dirimir.
Os meandros das leis
Faço esse preâmbulo para relatar o que testemunhei na sessão de segunda-feira, dia 5 de março. Estava lá para acompanhar julgamentos de ações de inconstitucionalidade assinadas por um deputado homófobo, contra duas leis: uma, de minha autoria, de dezembro de 2001, e outra, votada na Assembléia Legislativa em 2004.
Ambas tinham o mesmo objetivo, mas percorreram caminhos diversos. E foi por conta dessa diferença que o Órgão Especial adotou decisões opostas: a lei estadual foi considerada inconstitucional por 14 a 7. A municipal teve a aprovação quase unânime: 19 a 1.
O objetivo das duas leis era o mesmo - uma inspirava a outra. Pioneiramente, por minha iniciativa, o Rio de Janeiro concede pensão aos parceiros do mesmo sexo que tenham tido união estável. Na época, dei entrevistas até para televisões estrangeiras, porque não havia ainda nada no Brasil, e na maioria dos países do mundo, com tal escopo.
Embora a nível municipal, fui buscar na Constituição Federal a sustentação legal para a emenda que apresentei à Lei 3344/01, do Previ-Rio. No seu artigo 201, a Carta Magna estabelece:
“A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a...
...V - PENSÃO POR MORTE DO SEGURADO, HOMEM OU MULHER, AO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO E DEPENDENTES, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 2º”.
A Constituição não considera apenas COMPANHEIROS heterossexuais; é genérica. Demonstrei, então, que a emenda apenas aclararia a nível municipal, que tem sua previdência própria, e fui mais além: abri um canal com o prefeito, para evitar que um veto nos levasse à mesma situação que, três anos depois, comprometeria a Lei Estadual com a mesma filosofia.
Naquele verão de 2001, votava-se a nova legislação previdenciária dos funcionários do Rio. Com a colaboração do vereador Paulo Cerry, líder da maioria, encaixei a emenda com toda a segurança jurídica necessária. Isto porque, ao contrário do que é comum, não legislava para as galerias.
Direito Novo
E por que assumi essa bandeira? Porque não suporto hipocrisias. As relações homo-afetivas são uma realidade, como destacou com brilho e autoridade o desembargador Paulo Leite Ventura, relator da matéria no Órgão Especial.
À época, fiquei muito chocado com a morte de um pintor de família tradicional, cujo patrimônio, construído junto com seu parceiro, foi todo tomado pelos parentes que o desprezavam, enquanto aquele que tanto o ajudou ficou na miséria.
Tudo isso eu tinha clareza. E confiava na Justiça, até porque, fazia menos de uma semana, havia recuperado o mandato cassado por uma precipitada liminar concedida ao 2º suplente do PDT por um juiz de plantão, que foi induzido por “CARTA DE RENÚNCIA” que nunca fiz. O processo continua, mas como percebo que haverá o respeito ao princípio do contraditório e à VERDADE DOS FATOS, não tenho a menor dúvida de que as insustentáveis alegações apresentadas na inicial não terão acolhida, como não tiveram quando o desembargador Camilo Ribeiro Ruliere julgou, conhecendo as alegações das partes – de um lado, o insólito postulante; de outro, a Procuradoria da Câmara Municipal, meus advogados e o PDT, que entrou como assistente na defesa do meu direito legítimo.
Mas o que me impressionou foi a clareza dos desembargadores do Órgão Especial (os mais antigos), principalmente as desembargadoras, que demonstraram um distanciamento crítico de ordem pessoal, em benefício do dever de fazer justiça, no que Paulo Leite Ventura definiu como parte do “direito novo” que a modernidade gera, como desdobramento dos direitos essenciais.
Em seu voto, aliás, o desembargador Ventura, depois de lembrar que o INSS já concede a mesma pensão através da Norma 25 (conseqüência de um processo judicial que chegou ao STF) proferiu um verdadeiro axioma: ““A pensão pós-morte é devida aos dependentes do falecido. É uma prestação previdenciária contributiva, destinada a suprir as necessidades básicas dos dependentes, seja homem, mulher, cônjuge, companheiro. A lei não exclui a relação homo-afetiva”.
Da mesma forma, o procurador Sérgio Ferrari, o mesmo que venceu no Supremo a causa dos taxistas, soube formular uma defesa incontestável, juntamente com o representante da Procuradoria do Município, Paulo Roberto Mendonça, e o do Grupo Arco Íris.
Como você haverá de convir, os nossos juízes estavam lidando com um verdadeiro tabu, tanto que um dos líderes dos direitos das minorias, Cláudio Nascimento, havia chegado lá convencido de que sairíamos perdendo, com medo de eventuais resíduos de preconceito, rejeitados por todos, mas repelidos com coragem pelos desembargadores Sylvio Capanema e Roberto Wider.
E mesmo assim decidiram à luz do direito, sem medos e sem censuras, tratando cada lei segundo o ritual correspondente. Exposto a tentativas grosseiras de esbulho dos meus próprios direitos, tenho, mais do que ninguém, razões para celebrar essa lição que o nosso Tribunal de Justiça ofereceu ao Brasil.
Falsa Carta no mandado de segurança
A propósito, somente agora conheci a inicial do mandato de segurança com que o 2º suplente tentou se apoderar do meu mandato. Na cabeça do pedido de liminar, o texto de UMA CARTA QUE JAMAIS ESCREVI, SEM DATA E SEM ASSINATURA. Até onde pode chegar a ambição sem escrúpulo. VEJA O DOCUMENTO ACIMA.
Ligue-se nesse blog, onde vou colocar os documentos que desmascaram a pretensão que chegou a ganhar uma liminar de um desembargador de plantão e 27 dias de mandato.